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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

33

Súmula

STJDJ de 29/10/1991

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Processo Civil

34

Súmula

STJDJ de 21/11/1991

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

Processo Civil

35

Súmula

STJDJ de 21/11/1991

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Direito do Consumidor

36

Súmula

STJDJ de 17/12/1991

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

Direito Empresarial

37

Súmula

STJDJ de 17/03/1992

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Direito Civil

38

Súmula

STJDJ de 27/03/1992

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Processo Civil

39

Súmula

STJDJ de 20/04/1992

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Direito Administrativo

40

Súmula

STJDJ de 12/05/1992

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Direito Penal

41

Súmula

STJDJ de 20/05/1992

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Processo Civil

42

Súmula

STJDJ de 20/05/1992

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Processo Civil

43

Súmula

STJDJ de 20/05/1992

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Direito Civil

44

Súmula

STJDJ de 26/06/1992

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Direito Previdenciário

45

Súmula

STJDJ de 26/06/1992

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Processo Civil

46

Súmula

STJDJ de 24/08/1992

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Processo Civil

47

Súmula

STJDJ de 25/08/1992

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Processo Penal

48

Súmula

STJDJ de 25/08/1992

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Direito Penal

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