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STJSúmula 43

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula Direito Civil

Fontes ligadas

Tema 1128 do STJPrecedente qualificadoNa multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.
59 decisões citam Súmula 43 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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