Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

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Súmula

STJDJ de 28/11/1990

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Direito Penal

18

Súmula

STJDJ de 28/11/1990

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Direito Penal

19

Súmula

STJDJ de 07/12/1990

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Direito Bancário

20

Súmula

STJDJ de 07/12/1990

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Direito Tributário

21

Súmula

STJDJ de 11/12/1990

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Processo Penal

22

Súmula

STJDJ de 04/01/1991

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.

Processo Civil

23

Súmula

STJDJ de 22/03/1991

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

Direito Tributário

24

Súmula

STJDJ de 10/04/1991

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

Direito Penal

25

Súmula

STJDJ de 17/04/1991

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Direito Empresarial

26

Súmula

STJDJ de 20/06/1991

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Direito Empresarial

27

Súmula

STJDJ de 20/06/1991

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

Processo Civil

28

Súmula

STJDJ de 08/10/1991

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Direito Bancário

29

Súmula

STJDJ de 18/10/1991

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Direito Empresarial

30

Súmula

STJDJ de 18/10/1991

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Direito Bancário

31

Súmula

STJDJ de 18/10/1991

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Direito Bancário

32

Súmula

STJDJ de 29/10/1991

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

Processo Civil

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