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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

289

Súmula

STJDJ de 13/05/2004

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Direito Previdenciário

290

Súmula

STJDJ de 13/05/2004

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Direito Previdenciário

291

Súmula

STJDJ de 13/05/2004

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Direito Previdenciário

292

Súmula

STJDJ de 13/05/2004

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Processo Civil

293

Súmula

STJDJ de 13/05/2004

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Direito Empresarial

294

Súmula

STJDJ de 08/09/2004

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Direito Bancário

295

Súmula

STJDJ de 08/09/2004

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Direito Bancário

296

Súmula

STJDJ de 08/09/2004

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Direito Bancário

297

Súmula

STJDJ de 08/09/2004

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Direito Bancário

298

Súmula

STJDJ de 22/11/2004

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Direito Bancário

299

Súmula

STJDJ de 22/11/2004

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Processo Civil

300

Súmula

STJDJ de 22/11/2004

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Direito Bancário

301

Súmula

STJDJ de 22/11/2004

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Direito Civil

302

Súmula

STJDJ de 22/11/2004

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Direito do Consumidor

303

Súmula

STJDJ de 22/11/2004

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Processo Civil

304

Súmula

STJDJ de 22/11/2004

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Direito Civil

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