A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 273 do STJ

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• Processo Penal

Súmula 274 do STJ

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

• Direito Tributário

Súmula 275 do STJ

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

• Direito Administrativo

Súmula 276 do STJ

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.

A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).

• Direito Tributário

Súmula 277 do STJ

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

• Direito Civil

Súmula 278 do STJ

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

• Direito Civil

Súmula 279 do STJ

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

• Processo Civil

Súmula 280 do STJ

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

• Direito Empresarial

Súmula 281 do STJ

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

• Direito Civil

Súmula 282 do STJ

Cabe a citação por edital em ação monitória.

• Processo Civil

Súmula 283 do STJ

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

• Direito Bancário

Súmula 284 do STJ

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

• Direito Bancário

Súmula 285 do STJ

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

• Direito Bancário

Súmula 286 do STJ

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

• Direito Bancário

Súmula 287 do STJ

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

• Direito Bancário

Súmula 288 do STJ

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

• Direito Bancário