A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 241 do STJ

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

• Direito Penal

Súmula 242 do STJ

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

• Direito Previdenciário

Súmula 243 do STJ

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

• Processo Penal

Súmula 244 do STJ

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

• Direito Penal

Súmula 245 do STJ

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

• Direito Bancário

Súmula 246 do STJ

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

• Direito Civil

Súmula 247 do STJ

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

• Processo Civil

Súmula 248 do STJ

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

• Direito Empresarial

Súmula 249 do STJ

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

• Direito Administrativo

Súmula 250 do STJ

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

• Direito Empresarial

Súmula 251 do STJ

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

• Direito Tributário

Súmula 252 do STJ

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

• Direito Administrativo

Súmula 253 do STJ

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

• Processo Civil

Súmula 254 do STJ

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

• Processo Civil

Súmula 255 do STJ

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

• Processo Civil

Súmula 256 do STJ

O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 256 do STJ (DJe 09/06/2008).

• Processo Civil