A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 177 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

• Processo Civil

Súmula 178 do STJ

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

• Processo Civil

Súmula 179 do STJ

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

• Processo Civil

Súmula 180 do STJ

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.

• Processo Civil

Súmula 181 do STJ

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.

• Processo Civil

Súmula 182 do STJ

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil

Súmula 183 do STJ

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265).

• Processo Civil

Súmula 184 do STJ

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

• Direito Tributário

Súmula 185 do STJ

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

• Direito Tributário

Súmula 186 do STJ

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

• Direito Civil

Súmula 187 do STJ

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

• Processo Civil

Súmula 188 do STJ

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

• Direito Tributário

Súmula 189 do STJ

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

• Direito Tributário

Súmula 190 do STJ

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

• Direito Tributário

Súmula 191 do STJ

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

• Direito Penal

Súmula 192 do STJ

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

• Direito Penal