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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

129

Súmula

STF

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

130

Súmula

STF

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

131

Súmula

STF

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

132

Súmula

STF

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

133

Súmula

STFDJe de 8/7/1964

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

134

Súmula

STF

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

135

Súmula

STFDJe de 8/7/1964

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

136

Súmula

STFDJe de 8/7/1964

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

137

Súmula

STF

A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.

138

Súmula

STFDJe de 8/7/1964

É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.

139

Súmula

STF

É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal.

140

Súmula

STF

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

141

Súmula

STF

Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.

142

Súmula

STF

Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.

143

Súmula

STF

Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.

144

Súmula

STFDJe de 8/7/1964

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

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