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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

433

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

434

Súmula

STF

A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.

435

Súmula

STF

O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

436

Súmula

STF

É válida a Lei 4.093, de 24-10-1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

437

Súmula

STF

Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

438

Súmula

STF

É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

439

Súmula

STF

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

440

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

441

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

442

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.

443

Súmula

STF

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

444

Súmula

STF

Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.

445

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

A Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo quanto aos processos então pendentes.

446

Súmula

STF

Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.

447

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

448

Súmula

STFDJ de 12/10/1964

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

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