Alterada
Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.
Precedentes da súmula
- RR - 4972-14.1977.5.55.5555
- RR - 1916-70.1976.5.55.5555
- RR - 541-34.1976.5.55.5555
- RR - 2455-36.1970.5.55.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.