Súmulas
TSTSúmula 348
Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
Precedentes da súmula
- ERR-RR - 5632-70.1988.5.02.5555
- ERR-RR - 4777-91.1988.5.02.5555
- ERR-RR - 83700-79.1993.5.12.5555
- ERR-RR - 709-64.1989.5.02.5555
- ERR-RR - 4076-33.1988.5.02.5555
- ERR-RR - 7277-33.1988.5.02.5555
- ERR-RR - 81862-04.1993.5.12.5555
- ERR-RR - 100244-45.1993.5.12.5555
Fontes ligadas
- Tema 262 do TSTPrecedente qualificadoAVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (Reafirmação da Súmula nº 348 do TST)
- 3 decisões citam Súmula 348 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Histórico
Redação original - Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996