Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 262 · RR-0020279-36.2023.5.04.0334
Tema 262 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (Reafirmação da Súmula nº 348 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado29 de agosto de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado