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TSTSúmula 251

Participação nos lucros. Natureza salarial.

Cancelada Direito do Trabalho

Cancelada

Cancelamento mantido - Referência art. 7º, XI, CF/1988 - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.

Fontes ligadas

CF, art. 7º, XINormaparticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
7 decisões citam Súmula 251 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Histórico

Súmula cancelada - Res. 33/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994

Redação original - Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986

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