Súmulas
STJSúmula 664
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Súmula Direito Penal
Fontes ligadas
- Tema 1216 do STJCanceladoPossibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
- 1 decisão cita Súmula 664 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.