Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 562 do STJ

Súmula

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAI 2026

STJAgRg no HC 1.071.821

Remição de pena por trabalho externo: necessidade de comprovação do efetivo labor

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado em execução penal, por inexistência de ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de remição de pena por trabalho.

Processo Penal
Remição de pena por trabalho externo
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