Súmulas
STJSúmula 519
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Súmula Processo Civil
Fontes ligadas
- Tema 408 do STJPrecedente qualificadoNão são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
- Tema 678 do STJPrecedente qualificadoAplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.
- 52 decisões citam Súmula 519 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.