Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Andamento

1. Afetado27 de outubro de 2009
2. Mérito julgado1 de agosto de 2011
3. Acórdão publicado21 de outubro de 2011
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 519 do STJSúmulaSúmula originadaNa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
• Tema 1392 do STJSem tese firmadaDefinir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.
• 21 decisões citam Tema 408 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. Honorários advocatícios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honorários inicialmente fixados.