Súmulas
STJSúmula 515
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 392 do STJPrecedente qualificadoA reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
- 2 decisões citam Súmula 515 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.