Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.

Andamento

1. Afetado24 de março de 2010
2. Mérito julgado8 de setembro de 2010
3. Acórdão publicado22 de setembro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 515 do STJSúmulaSúmula originadaA reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
• 2 decisões citam Tema 392 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• A reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.