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STJSúmula 497

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Cancelada Direito Tributário

Cancelada

A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).

Fontes ligadas

Tema 393 do STJPrecedente qualificadoO crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
1 decisão cita Súmula 497 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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