Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 497 do STJ

Cancelada

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.334.704

Prescrição da pretensão punitiva superveniente: extinção da punibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices da origem, com incidência da Súmula n. 284/STF.

Direito Penal
Prescrição da pretensão punitiva superveniente
+3

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 497 do STJ

Prescrição da pretensão punitiva superveniente: extinção da punibilidade

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