Súmulas
STJSúmula 494
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 432 do STJPrecedente qualificadoO benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
- 1 decisão cita Súmula 494 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.