Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 494 do STJ

Súmula

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

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1 decisão

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.984.622

Crédito presumido de IPI instituído pela lei n. 9.363/1996

O crédito presumido de IPI estabelecido no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 é espécie de subvenção destinada à desoneração de exportações de produtos nacionais e não se origina do princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, § 3º, inciso II, da…

Processo Civil
Crédito presumido de IPI instituído pela lei n. 9.363/1996
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 494 do STJ

Crédito presumido de IPI instituído pela lei n. 9.363/1996

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