Minha mesa Entrar

STJSúmula 425

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Súmula Direito Tributário

Fontes ligadas

Tema 171 do STJPrecedente qualificadoA retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
1 decisão cita Súmula 425 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.