Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 425 do STJ

Súmula

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAI 2025

STJAgInt no REsp 2.137.118

Contribuição previdenciária: empresa optante pelo simples nacional

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.467/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou indevida a retenção de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal emitida pelo prestador de serviços que fosse optante do Sistema…

Direito Tributário
Contribuição previdenciária
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