Questão referente à aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Andamento

1. Afetado29 de maio de 2009
2. Mérito julgado12 de agosto de 2009
3. Acórdão publicado21 de agosto de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 425 do STJSúmulaSúmula originadaA retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• As empresas que sejam optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.