Súmulas
STJSúmula 389
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Súmula Direito do Consumidor
Fontes ligadas
- Tema 43 do STJPrecedente qualificadoA comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
- Tema 663 do STJCanceladoDiscussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.
- 10 decisões citam Súmula 389 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.