comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.

Andamento

1. Afetado2 de setembro de 2008
2. Mérito julgado10 de setembro de 2008
3. Acórdão publicado22 de setembro de 2008
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 389 do STJSúmulaSúmula originadaA comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
• 1 decisão cita Tema 43 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
• BRASIL TELECOM S/A