Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.815.664
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n.…
26
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.120.845
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu apenas parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento no tocante à dosimetria da pena.
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