Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Andamento

1. Afetado11 de março de 2010
2. Mérito julgado24 de novembro de 2010
3. Acórdão publicado10 de dezembro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CTN, art. 151NormaSuspendem a exigibilidade do crédito tributário:
• Súmula 112 do STJSúmulaSúmula relacionadaO depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
• 6 decisões citam Tema 378 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
• Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.