Súmulas
STFSúmula 704
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Súmula
Precedentes da súmula
22
NOV 2016
STF
02
DEZ 2014
STF
11
SET 2014
STF
08
MAI 2014
STF
10
JUN 2014
STF
Fontes ligadas
- Súmula 396 do STFSúmulaPara a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
- Súmula 451 do STFSúmulaA competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
- Súmula 394 do STFCanceladaCometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
- Súmula 4 do STFCanceladaNão perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.
- 5 decisões citam Súmula 704 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 451.