Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.
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7 decisões
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.994.416
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar o reconhecimento da decadência do direito de representação e determinar o prosseguimento da…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.496.516
Agravo regimental em agravo em recurso especial. associação para o tráfico e organização criminosa. operação quimera. prazo recursal de 5 dias. intempestividade. súmula 699/STF. insurgência não conhecida. agravo regimental não conhecido.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.926.986
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deficiência de fundamentação do recurso especial,…
10
DEZ 2025
STJAgRg na Rcl 49.988
Agravo regimental em reclamação. prazo recursal de 5 dias. intempestividade. súmula 699/STF. insurgência não conhecida. agravo regimental não conhecido.
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.926.599
Agravo regimental em agravo em recurso especial. lavagem de capitais. prazo recursal de 5 dias. intempestividade. súmula n. 699/STF. insurgência não conhecida. agravo regimental não conhecido.
06
MAI 2025
STFRcl 69.368 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que declarou a nulidade de atos investigatórios praticados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) antes da comunicação formal ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em razão da violação do…
05
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.175.270
Agravo regimental em recurso especial. execução penal. prazo recursal de 5 (cinco) dias. intempestividade. súmula n. 699/STF. ausência de procuração ou de substabelecimento. não conhecimento. súmula 115/STJ. agravo regimental não conhecido.
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