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AGO 2026
STJREsp 2.170.129
Falência: decreto-lei nº 7.661/45 e lei nº 11.101/2005
O marco temporal para aplicação da Lei nº 11.101/2005, à classificação de créditos, é a data da decretação da falência, nos termos do art. 192, §4º, daquele diploma, ainda que o requerimento da falência tenha sido originalmente formulado na vigência do…
- Direito Tributário
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