Súmulas
STFSúmula 358
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Súmula
Precedentes da súmula
19
FEV 2014
STF
Fontes ligadas
- Súmula 11 do STFSúmulaA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
- Súmula 39 do STFSúmulaÀ falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
- 3 decisões citam Súmula 358 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmula 11 e Súmula 39.