Jurisprudências
Decisões que citam
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3 decisões
29
SET 2026
STJHC 925.048
Habeas corpus contra prisão civil decretada em cumprimento de sentença de alimentos. Pretensão de reconhecimento de prescrição bienal (art. 206, § 2º, do CC) das parcelas entre 8/2018 e 6/2022 e de invalidação da renovação automática do mandado de prisão.
01
JUN 2026
STJHC 956.840
Habeas corpus dirigido contra decisão monocrática do Tribunal estadual que indeferiu liminar em outro writ, no contexto de cumprimento de sentença de alimentos com renovação de prisão civil do devedor por inadimplemento.
09
DEZ 2025
STJRHC 225.824
Recurso ordinário em "habeas corpus" interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a renovação do decreto de prisão civil do recorrente por inadimplemento de obrigação alimentar.
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