14
SET 2026
STFARE 1.607.293 AgR
Desapropriação: precatório
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário.
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 17 do STF
SúmulaA nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
19
MAR 2025
TSTRR 10893-54.2014.5.15.0119
Execução: juros de mora
TRT entendeu pela possibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e a sua inscrição no orçamento para efetivo pagamento –o chamado "período de graça" – mormente após a alteração promovida no referido…
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