Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Andamento

1. Afetado27 de agosto de 2009
2. Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
3. Acórdão publicado8 de março de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula Vinculante 17VinculanteDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
• CF, art. 100NormaOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
• 9 decisões citam Tema 210 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Referência legislativa

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Súmula vinculante 17/STF - "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.