Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.