Livro Primeiro · Título III · Capítulo II · Seção II
Impôsto sôbre a Exportação
Art. 24 A base de cálculo do impôsto é:
I
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Parágrafo único Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.