Livro Segundo · Título II · Capítulo II
Fato Gerador
Art. 117 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I
sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.