Livro IV · Título III · Capítulo II
Do Livramento Condicional
Art. 712 O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.109, de 16.12.1943)