Livro IV · Título V
Da Execução das Medidas de Segurança
Art. 751 Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:
I
o juiz ou o tribunal, na sentença:
a)
omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;
b)
deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;
c)
declarar os elementos constantes do processo insuficientes para a imposição ou exclusão da medida e ordenar indagações para a verificação da periculosidade do condenado;
II
tendo sido, expressamente, excluída na sentença a periculosidade do condenado, novos fatos demonstrarem ser ele perigoso.