Livro IV · Título III · Capítulo I
Da Suspensão Condicional da Pena
Art. 708 Expirado o prazo de suspensão ou a prorrogação, sem que tenha ocorrido motivo de revogação, a pena privativa de liberdade será declarada extinta.
Parágrafo único O juiz, quando julgar necessário, requisitará, antes do julgamento, nova folha de antecedentes do beneficiário.