CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código de Processo Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro IV · Título III · Capítulo I

Da Suspensão Condicional da Pena

Art. 706 A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso, for aumentada a pena de modo que exclua a concessão do benefício.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)