Livro II · Título II · Capítulo VII
Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
Art. 555 Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança.