Livro II · Título II · Capítulo VI
Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
Art. 545 Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.