Livro II · Título II · Capítulo I
Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
Art. 507
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.