CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código de Processo Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro I · Título XI

Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

Art. 376 A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.