Livro I · Título XI
Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
Art. 375 O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.