Livro I · Título X · Capítulo I
Das Citações
Art. 361 Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.